"Inspecção-geral de Finanças leu correio electrónico de funcionários dos Impostos para tentar detectar fugas de informação" (surge no Público Online de hoje). A ser verdade, isto vai dar falatório porque não me parece que tenha havido intervenção de um juiz ou de uma autoridade judiciária competente a dar cobertura à acção da Inspecção-Geral de Finanças, ou se a houve, não me parece que a mesma tenha sido proporcional à lesão que representa na esfera da vida privada.
Vai surgir novamente o debate à volta da possibilidade de determinadas entidades administrativas poderem solicitar às entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou de rede móvel, ou a operadores de serviços de Internet registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes e, em alguns casos - como parece ter sido o caso - terem acesso ao respectivo conteúdo desses contactos telefónicos e dessas transmissões de dados por via electrónica.
Quero relembrar o que diz o n.º 4 do artigo 34.º da Constituição nesta matéria: "É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal."
Toda esta polémica envolve um blogue bem conhecido, O Jumento, que, ao que parece, se dedica "a escrever sobre situações passadas na DGCI", sendo desconhecido(s) o(s) seu(s) autor(es).
domingo, 26 de outubro de 2008
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1 comentário:
Olá André:
Pelo que li na comunicação social não se tratou de ler os conteúdos dos emails mas apenas de analisar os headers dos emails.
Aqueles que se revelaram suspeitos foram enviados ao ministério público. Pelo que li a "busca" não revelou fugas. Parece-me que este foi mais um acto "preventivo" visando os funcionários das finanças.
Na minha opinião deveria ser feita uma distinção entre correspondência privada e correspondência "profissional", sendo que a privacidade da primeira deveria ser garantida a todo o custo, salvo decisão judicial e a segunda deveria poder ser monitorizada.
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