Afinal vetou

Acaba de sair a notícia (aqui) de que Cavaco Silva voltou a vetar a alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, mesmo depois de a Assembleia da República já ter expurgado as suas inconstitucionalidades. No entanto, Cavaco continua a não concordar com duas disposições (ver aqui a mensagem):

a) Artigo 114.º, porque a alteração proposta ao Estatuto prevê uma nova obrigação para o Presidente de prévia audição dos órgãos do governo regional, em caso de dissolução e demissão dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, quando a Constituição apenas exige a audiçãio do Conselho de Estado e dos partidos representados nas assembleias legislativas das regiões autónomas;

b) Artigo 140.º, n.º 2, porquê prevê uma limitação do poder de iniciativa legislativa dos Deputados da Assembleia da República e Grupos Parlamentares, no que respeita ao processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o que significa que a Assembleia da República abdicaria de um poder que lhe é dado directamente pela Constituição.

Em suma, o Presidente da República fez bem em devolver o diploma, de novo, para a Assembleia da República