Afinal vetou (II)

O novo veto do Presidente da República pode parecer um preciosismo jurídico mas não é. Ambos os artigos em causa (114.º e 140.º) põem em causa o estatuto constitucional do Presidente da República e da Assembleia da República, impondo limitações a ambos. Como refere Cavaco, tem de se evitar a criação de precedentes. Uma vez admitida uma restrição dos poderes constitucionais do Presidente da República e da Assembleia da República por via de uma mera lei, estar-se-ia a abrir a porta para o fim do primado da Constituição. A dúvida que se coloca é: por que é que os partidos na Assembleia da República ainda insistem nesta questiúncula?