Estão-se a pôr a jeito...

No final do mês de Julho, Cavaco veio explicar ao País - com algum excesso de tecnicalidade e pecando na forma de o fazer - que existiam disposições no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que punham em causa seriamente o estatuto constitucional do Presidente da República. Isto depois de o Tribunal Constitucional já ter declarado a inconstitucionalidade de um conjunto de disposições do Estatuto, obrigando o Presidente da República a devolver o diploma ao Parlamento para serem expurgadas as inconstitucionalidades.

Hoje, numa entrevista ao Público (por sinal, uma boa entrevista), Cavaco vem alertar que, se a Assembleia da República não acolher ou der resposta às dúvidas suscitadas, poderá utilizar o poder de veto político ou recorrer à fiscalização sucessiva da constitucionalidade.

Tenho de dar razão a Cavaco: não só o Estatuto não foi discutido com a amplitude devida e não só os dirigentes partidários, em especial o PS e o PSD (por razões que todos sabemos) têm insistido em fazer orelhas moucas da necessidade de discutir com os Portugueses as questões e o impacto do alargamento da autonomia regional como, sublinhe-se, efectivamente o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores afronta seriamente a Constituição e a soberania e unidade do Estado.

Espero que a entrevista de hoje seja um sinal e que se evite uma querela político-institucional desnecessária (muito mais preocupante do que a querela inventada pela comunicação social a propósito dos comentários do Ministro da Administração Interna).