Olhe que não sei se dá, dr. Jardim!

Madeira poderá ter lei do tabaco mais tolerante diz o SOL de ontem. Acontece que nem sempre o que Alberto João Jardim quer, pode ser-lhe dado. Está toda a gente a esquecer-se de que a Assembleia da República ainda é soberana em matéria de regulação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e que, por isso, uma lei como foi a Lei do Tabaco (cujas restrições na vida dos cidadãos e nos seus hábitos no consumo de tabaco tiveram de ser validadas pela Assembleia da República) não pode ser alterada ou atenuada assim, sem mais nem menos, pela Região Autónoma da Madeira.
Podemos não concordar com a Lei do Tabaco, mas se a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovar essa lei, tal como noticia o SOL, a mesma será inconstitucional.