1-Uma obrigação sem coima, num país do sul da Europa, não chega sequer a dever, logo, agora sim, com coima, o Governo obriga as empresas a entregar o IVA nos prazos devidos.
2-O pagamento do IVA contra liquidação da factura é propicio á evasão fiscal, e o que dizer da subfacturação que o actual sistema incentiva?
3-E os atrasos nos reembolsos do IVA?
Novamente, no interesse do Estado, está tudo bem. No interesse do cidadão comum também não poderia estar mais de acordo. E no interesse das empresas? Daquelas que operam "mesmo" a "economia real"?
O Estado e sucedâneos maus pagadores, não deve, nem pode ser, por falta de autoridade para tal, o zeloso cobrador que quer que o contribuinte lhe confie aquilo que ele, Estado, o obriga a pagar por presunção de desconfiança sobre o mesmo contribuinte.
Atenção, estamos a falar de pagar IVA, antes da empresa obter qualquer valor acrescentado da operação que efectuou. Ou seja, as empresas são obrigadas a confiar no estado e nos clientes, sendo que, estes desconfiam à priori da empresa: pagamento adiantado do IVA, dilação dos prazos de pagamento.
Quando a tesouraria está “seca”, os clientes demoram a pagar (quando pagam), a Justiça não funciona, e a banca corta no crédito, porque não fazer uns negócios “sem factura” e assim conservar pelo menos mais 1/5 do preciosíssimo “pilim” em caixa?
Interpor um pedido de devolução do IVA após 6 meses de incumprimento contratual por parte do cliente pode até parecer muita bondade do legislador mas este esquece muita coisa: a mão-de-obra que foi paga, o material que foi gasto, o juro do capital indisponível, o custo burocrático do processo.
Na prática, o Estado obriga as empresas a pagar para poderem vender, mesmo que depois ninguém lhes pague aquilo que elas produzem.
Como já disse, o mecanismo do IVA, é eficiente e razoável, se for aplicado por um Estado eficiente e razoável. A falta de razoabilidade reside exactamente de querer fazer-se passar por aquilo que ainda não é. No momento em que tudo entra em profunda desregularão, Estado incluído, o que ganha o País com esta medida?
É que provavelmente o dinheiro que as empresas atrasam na entrega do IVA ainda vai dando para pagar alguns ordenados até que os clientes se decidam a pagar e ai sim as empresas já protegidas cumprem a sua obrigação (ainda que com atraso).
Esta coima é uma excelente medida para implementar em 2013 quando o PS estiver a concluir o seu trabalho de reforma do Estado, modernização do País e moralização da Nação.
P.s.:Assim espero…
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